O Projeto de Lei 1.876/26, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende assegurar aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que recebam até um salário mínimo o enquadramento automático na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta também dispensa a exigência de inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto altera a Lei 12.212/10, que trata da tarifa social. Na justificativa do projeto, o deputado afirmou que aposentados e pensionistas do RGPS enfrentam uma vulnerabilidade econômica que é de conhecimento do poder público. A proposta estabelece que o aposentado ou pensionista deverá ser o titular da conta de luz ou integrar o núcleo familiar responsável pela fatura, além de atender aos limites de consumo fixados pela regulamentação do setor. O PL será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões: de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania. (Brasil Energia – 16.09.2026)
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