Contas de luz, água e esgoto podem ter os valores reduzidos durante situações de calamidade pública. É o que prevê o PL 124/2022, que pode ser votado na quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), às 9h. A proposta suspende as parcelas da tarifa de energia elétrica referentes a antecipação do custo da energia para consumidores diretamente atingidos por calamidade pública. O texto também proíbe a interrupção do fornecimento por atraso ou falta de pagamento da conta e estabelece que não serão cobradas multas correspondentes ao período. Por fim, vale ressaltar que a pauta da reunião tem outros 12 itens, sendo um deles o PL 3.346/2019, que garante aos trabalhadores o direito de adaptar seu expediente às datas importantes da sua religião. (Agência Senado – 20.03.2026)
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