A diretoria da Aneel iniciou a discussão sobre a regulamentação do teto de crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto para vigorar a partir de 2027, com proposta de consulta pública sobre o Encargo de Complemento de Recursos. Criado pela Lei nº 15.269/2025, o mecanismo estabelece que despesas acima do limite da CDE não sejam automaticamente transferidas às quotas anuais pagas pelos consumidores. O excedente deverá ser coberto dentro da própria relação econômica responsável pelo benefício que originou o gasto adicional. Simulação apresentada pela área técnica indica que, caso a regra já estivesse em vigor, o ECR alcançaria R$ 5,151 bilhões. A metodologia foi considerada tecnicamente rastreável e juridicamente compatível com a legislação, embora ainda seja necessário avaliar sua efetividade para conter o crescimento dos subsídios. A pauta da Aneel também reúne processos tarifários, resiliência das redes e o pedido de perícia da Enel SP. (Broadcast Energia – 24.08.2026)
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