A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura da Consulta Pública (CP) nº 38/2025 durante a reunião da diretoria colegiada desta terça-feira (18/11). O objetivo é discutir alterações nas Regras e Procedimentos de Comercialização cuja proposta foi apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Tais mudanças visam implementar a exigência de aporte de garantias financeiras imposto a agentes vendedores titulares de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulados – CCEARs celebrados a partir do 35º Leilão de Energia Existente – LEE de 2025. A diretoria também decidiu pela aplicação imediata das Regras e Procedimentos de Comercialização colocados na Consulta Pública. Destaca-se que agentes deverão se adequar às regras caso haja qualquer alteração no regulamento proposto no encerramento da Consulta. As contribuições poderão ser enviadas de 19 de novembro a 18 de dezembro de 2025. (ANEEL – 18.11.2025)
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