O Projeto de Lei 585/25 obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a manter em seu portal relatórios em linguagem acessível sobre as tarifas de energia. A proposta altera a Lei 9.427/96, que regulamenta o setor elétrico. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as informações deverão ser atualizadas a cada reajuste ou revisão tarifária. O objetivo é garantir que a população compreenda as alterações nos valores cobrados pelas distribuidoras. Além disso, a agência deverá divulgar anualmente um estudo comparativo entre as prestadoras do serviço. O documento incluirá os componentes da tarifa e as ações para reduzir diferenças de preços e minimizar impactos aos consumidores. (Agência Câmara de Notícias – 02.02.2026)
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